Lei da Dosimetria pode reduzir pena de Bolsonaro; entenda o que falta para mudança
Uma mudança na legislação penal pode alterar o tempo de cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. A chamada Lei da Dosimetria, promulgada em 2026 após a derrubada de um veto presidencial pelo Congresso Nacional, estabeleceu novos critérios para o cálculo de penas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Estimativas divulgadas por advogados, especialistas e parlamentares indicam que, caso a norma seja considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aplicada ao processo, a pena de Bolsonaro poderia ser recalculada e ficar em torno de dois anos e quatro meses de regime fechado.
O cenário, porém, ainda depende de decisões judiciais. O STF suspendeu a aplicação da nova lei às execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro até que o plenário analise as ações que questionam sua constitucionalidade. Por isso, não existe uma redução de pena já confirmada para o ex-presidente.
Como a Lei da Dosimetria pode mudar a pena de Bolsonaro?
Jair Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado e aos acontecimentos investigados após as eleições de 2022.
A condenação tornou-se definitiva em novembro de 2025, quando o STF declarou o trânsito em julgado e determinou o início do cumprimento da pena.
A nova legislação altera critérios utilizados para calcular punições em determinados crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças, está a previsão de que, quando determinados delitos forem praticados no mesmo contexto, a aplicação das penas poderá seguir critérios diferentes daqueles utilizados para simplesmente somar todas as condenações.
A lei também prevê uma redução específica para crimes praticados em contexto de multidão, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas no texto. Esse benefício, entretanto, não pode ser aplicado indistintamente a todos os condenados.
No caso de Bolsonaro, existe um ponto importante: durante o julgamento, o ex-presidente foi apontado pelo STF como líder da organização criminosa. A regra de redução relacionada ao contexto de multidão exige, entre outras condições, que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos. Portanto, não é possível presumir que esse benefício específico será aplicado a ele. <Cite refs={["turn463623search9","turn463623search2"]}/>
Por que o STF precisa decidir sobre a nova lei?
Apesar de ter sido promulgada, a Lei da Dosimetria passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
Entidades e partidos políticos apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade para contestar trechos da norma. Os questionamentos envolvem, entre outros pontos, os critérios utilizados pelo Congresso para alterar o cálculo das penas e os efeitos das mudanças sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Em 9 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei às execuções penais de condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro até que o plenário do STF julgue o mérito das ações. A decisão foi justificada pela necessidade de preservar a segurança jurídica enquanto a Corte examina a validade da legislação.
A Advocacia-Geral da União também se manifestou no processo. Em parecer enviado ao Supremo em maio, o órgão defendeu que a lei fosse considerada inconstitucional e que a suspensão de sua aplicação fosse mantida. <Cite refs={["turn273158search6"]}/>
Assim, mesmo com a norma em vigor, sua aplicação às condenações em questão permanece condicionada à análise do tribunal.
Quanto tempo Bolsonaro poderia cumprir de prisão?
Uma estimativa divulgada em 3 de novembro pelo UOL aponta que a pena de Bolsonaro poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses em regime fechado, caso o STF valide a nova regra e ela seja aplicada ao caso.
A projeção foi atribuída a cálculos de advogados, especialistas e parlamentares que acompanham o assunto. Não se trata, portanto, de um cálculo oficial do Supremo nem de uma decisão que já tenha alterado a condenação.
O resultado dependeria de uma análise individual da condenação, considerando os crimes reconhecidos, as regras da nova legislação e os critérios de execução penal.
Também é necessário distinguir a redução do tempo de pena de uma eventual mudança de regime. A progressão depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise da situação concreta do condenado. Por isso, uma estimativa sobre o tempo de cumprimento não representa uma data garantida para a saída da prisão ou para o encerramento da pena.
Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar?
Outro detalhe importante para entender o caso é a situação atual do ex-presidente.
Embora tenha recebido uma condenação com regime inicial fechado, Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar humanitária em março de 2026, após decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi concedida inicialmente por razões relacionadas à recuperação de saúde do ex-presidente.
Em julho, Moraes decidiu manter a prisão domiciliar, com condições e medidas cautelares, incluindo monitoramento por tornozeleira eletrônica.
Isso significa que a discussão sobre a Lei da Dosimetria não deve ser confundida com uma decisão de soltura. A eventual revisão do cálculo da condenação é uma questão jurídica diferente das condições em que Bolsonaro cumpre atualmente a pena.
O que pode acontecer se o STF validar a Lei da Dosimetria?
Se o Supremo considerar a legislação constitucional, os critérios previstos na norma poderão ser utilizados nos casos que se enquadrarem em suas disposições.
A partir daí, será necessário examinar individualmente as condenações. No processo de Bolsonaro, a revisão poderá envolver novos cálculos da pena e a análise dos requisitos para eventual progressão de regime.
A mudança também poderá alcançar outras pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, desde que cada situação atenda às condições legais.
Por outro lado, se o STF considerar a lei inconstitucional, a norma poderá deixar de produzir os efeitos pretendidos sobre essas condenações, mantendo-se como referência a pena originalmente estabelecida, sem prejuízo de outras questões próprias da execução penal.
Até 3 de novembro de 2026, não havia uma decisão definitiva do plenário do Supremo sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
A Lei da Dosimetria abriu a possibilidade de revisão das penas aplicadas a condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. Estimativas apontam que o tempo de cumprimento da pena do ex-presidente poderia ser reduzido, mas esse resultado ainda não está confirmado.
O principal passo será a decisão do STF sobre a validade da legislação. Somente depois dessa análise será possível saber se as novas regras poderão ser aplicadas ao caso e qual será o efeito concreto sobre a condenação de Bolsonaro.